Artigo 1º - A Associação dos Albergues Nocturnos de Lisboa, nestes Estatutos apenas designada por A. A. N. L., instituição particular de solidariedade social, anteriormente qualificada como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, legalmente constituída em Lisboa, no ano mil oitocentos e oitenta e um, por iniciativa do Rei de Portugal Dom Luiz I, com estatutos aprovados em 3 de Fevereiro de 1919 pelo Governo civil de Lisboa, tem a sua Sede em Lisboa, na Rua da Cruz dos Poiais, número dez, tem duração ilimitada e o seu âmbito de acção é o território nacional.

Artigo 2º - 1 - A A. A. N. L. tem por finalidades promover por todos os meios ao seu alcance, nomeadamente através de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, a criação, organização e funcionamento de estabelecimentos destinados a dar alojamento e apoio a toda a pessoa disso carecida, sem descriminação de sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia; a promoção de actividades complementares e conexas com funcionamento e função de acção social daqueles estabelecimentos e a realização de outras actividades de apoio e solidariedade social, tais como de apoio à terceira idade, à juventude e à infância.

2 – Para prossecução dos seus objectivos mantém um albergue.

Artigo 3º - Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.

Artigo 4º - A Associação é composta por três categorias de associados: Honorários, Benfeitores e Ordinários.

1 – A atribuição da categoria de Honorário e de Benfeitor é da exclusiva competência da Direcção e é concedida às entidades ou pessoas que prestem ou tenham prestado serviços relevantes à Associação.

2 – Os sócios ordinários são em número ilimitado.

3 – A admissão dos sócios ordinários, segundo solicitação dos interessados, é da competência da Direcção, a qual verificará a existência dos requisitos necessários à sua admissão.

4 – São requisitos para admissão, como sócios ordinários, a disposição pessoal no empenhamento e colaboração com os órgãos da Associação na prossecução dos fins estabelecidos no artigo 2º, o bom comportamento, a idoneidade moral e a identificação com os princípios norteadores da actuação da Associação.

Artigo 5º - A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 6º - São direitos dos associados ordinários:

Artigo 7º - São deveres dos associados:

Artigo 8º - 1 - A qualidade de associado, perde-se pelos seguintes factores:

Artigo 9º - 1 – Constitui infracção disciplinar:

Artigo 10º - São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 11º - 1 – A duração do mandato dos órgãos sociais é de três anos, segundo o que está estabelecido na lei.

2 – Findo o período do mandato, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão, para todos os efeitos, no exercício dos seus cargos até que novos membros sejam eleitos e empossados.

3 – É sempre permitida a reeleição para qualquer cargo, com o limite fixado por lei.

4 – Nenhum associado poderá desempenhar simultaneamente mais de um cargo da mesma Associação.

5 – Na falta de quórum em qualquer dos órgãos, deverão realizar-se eleições parciais no prazo máximo de um mês.

6 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 12º - 1 – O exercício de qualquer cargo nos Corpos Gerentes é gratuito, havendo porém, direito ao reembolso das despesas efectuadas quando em serviço ou representação da Associação, depois de autorizado pelo Presidente da Direcção.

2 – A Direcção poderá, no entanto, designar um ou mais membros dos Corpos Gerentes para desempenharem, em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, funções de administração da Associação, que serão remuneradas. Não poderá, no entanto, a mesma pessoa acumular dois cargos remunerados no mesmo centro de actividades.

Artigo 13º - 1 – Os Corpos Gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 14º - 1 – As eleições designarão pessoas singulares e serão feitas por escrutínio secreto e em listas separadas para cada um dos órgãos, especificando os cargos a desempenhar.

2 – As listas a submeter a sufrágio da Assembleia Geral terão de ser apresentadas até 15 dias antes do escrutínio ao Presidente da Assembleia que verificará a elegibilidade dos membros propostos.

3 – A Direcção terá sempre que apresentar uma lista, podendo qualquer outra ser proposta por um número mínimo de 1/3 dos sócios ordinários no pleno uso dos seus direitos ou por um mínimo de associados, quando o número de associados for inferior a cem.

Artigo 15º - 1 – O número de votos de cada associado em Assembleia Geral será de 1 voto por pessoa.

2 – Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da mesa.

3 – É admitido o voto por correspondência, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

Artigo 16º - 1- Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2- Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

Artigo 17º - Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

Artigo 18º - 1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios em pleno uso dos seus direitos e com as quotas em dia.

2 – A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário

3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 19º - 1 – Incumbe ao Presidente convocar as Assembleias e dirigir os seus respectivos trabalhos e ainda dar posse aos membros eleitos para os diferentes órgãos sociais.

2 – Cabe ao Vice-Presidente, auxiliar o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos.

3 – Cabe ao Secretário promover a pronta elaboração e difusão das minutas e das actas respectivas.

Artigo 20º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos órgãos e, necessariamente:

Artigo 21º - 1 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até trinta e um de Março de cada ano, para apreciar o relatório de contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, relativo à gerência do ano findo, e até quinze de Novembro para apreciação do orçamento e programa de acção e sempre que necessário para a eleição dos Corpos Gerentes.

2 – A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, 2/3 dos associados.

Artigo 22º - 1 – A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, através de aviso postal dirigido aos sócios ou de anúncio publicado em dois jornais de maior circulação da área da Sede da Associação.

2 – A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 23º - 1 – A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.

2 – A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 24º - 1 – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes ou representados.

2 – Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os sócios estiverem presentes ou representados e concordarem com o aditamento.

3 – É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do artigo 20º.

Artigo 25º - 1 – A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

2 – O Presidente, Vice-Presidente e Vogal são eleitos pela Assembleia Geral, sendo o Secretário e o Tesoureiro designados pelo Presidente.

3 – O Presidente pode propor à Assembleia Geral a criação de mais um lugar de Vice-Presidente e de um a três Vogais, passando a ser sete ou nove membros a Direcção, se isso for julgado conveniente.

Artigo 26º - 1 – Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

Artigo 27º - A Direcção deverá reunir, pelo menos, de quatro em quatro meses e sempre que o julgue necessário e for convocada, pelo Presidente, funcionando logo que esteja presente a maioria dos seus membros.

Artigo 28º - 1 - A Associação fica obrigada com as assinaturas do Presidente ou de quem o substituir e de outro membro da Direcção quando se trate de operações que envolvam responsabilidades de valor superior a mil contos, bastando a assinatura do Presidente nos restantes casos.

2 – Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer membro da Direcção.

Artigo 29º - O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais.

Artigo 30º - Compete ao Conselho Fiscal:

Artigo 31º - O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente.

Disposições Finais

Artigo 32º – São receitas da Associação:

Artigo 33º -1 – A Associação só pode dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.

2 – No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

3 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 34º - 1 – Os Estatutos poderão ser alterados a todo o momento sob proposta da Direcção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de dois terços dos sócios existentes , desde que essas alterações sejam aprovadas em Assembleia Geral convocada extraordinariamente para o efeito.

2 – As alterações aprovadas nos termos do número anterior serão submetidas a registo e publicação nos termos da legislação em vigor.